Questão nº 67
Questão de Engenharia Sanitária · FGV MP-BA 2017 (nº 67)
Determinada sociedade empresária, devidamente licenciada para operar atividade potencialmente poluidora no território da Bahia, em razão de descuido de um funcionário, causou um acidente com derramamento de produto tóxico, causando dano ambiental pela contaminação hídrica e do solo.
De acordo com o Decreto nº 14.024/2012, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.431/2006, a sociedade empresária deverá adotar todas as medidas necessárias para o controle da situação, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente, incluindo:
- Aas medidas urgentes de mitigação e reparação da degradação ambiental que, em qualquer hipótese, só podem ser promovidas mediante prévia aprovação do órgão ambiental, que apresentará determinação de ações preliminares para a recuperação das áreas impactadas;
- Bo fornecimento ao órgão ambiental licenciador, no prazo máximo de quinze dias, de relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa do material tóxico, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado;
- Cas ações de contenção, recolhimento, remediação, tratamento e disposição de resíduos, bem como as medidas tendentes à recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador; (alternativa correta)
- Da apresentação ao órgão ambiental licenciador de relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas, no prazo máximo de trinta dias após o acidente;
- Eas operações de limpeza e restauração de áreas e bens atingidos, de desintoxicação e de destino final dos resíduos gerados, que são imprescindíveis para a continuidade das atividades da sociedade empresária, cuja licença ambiental fica automaticamente suspensa em razão do evento danoso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma empresa causa um acidente ambiental, ela tem a responsabilidade imediata de agir para conter o dano e recuperar o ambiente, sempre sob a orientação e fiscalização do órgão ambiental.
- (A) Incorreta: Em situações de emergência e dano ambiental, a empresa deve tomar medidas urgentes de mitigação e reparação imediatamente, sem depender de prévia aprovação para cada passo inicial, sob pena de agravar o dano. A aprovação do órgão ambiental geralmente se refere ao plano de recuperação mais abrangente, mas não impede as ações emergenciais. Armadilha: A ideia de "prévia aprovação" soa como um procedimento correto, mas é inadequada para ações urgentes de mitigação de um acidente em andamento, onde a demora pode piorar a situação.
- (B) Incorreta: Embora o relatório seja crucial, a questão foca nas "medidas necessárias para o controle da situação", que são as ações operacionais. O prazo de quinze dias para um relatório preliminar pode ser longo para a comunicação inicial de um acidente grave, e o foco principal da pergunta não é o relatório em si, mas as providências.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve as ações diretas e essenciais que a empresa deve tomar para controlar o dano: conter o vazamento, recolher o material, tratar o resíduo e iniciar a recuperação do local, tudo conforme as diretrizes do órgão ambiental.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa B, esta foca na apresentação de um relatório (e ainda por cima "conclusivo"), que é uma consequência das ações, não as ações em si para "controlar a situação". O prazo de trinta dias é muito longo para a comunicação e as primeiras intervenções após um acidente.
- (E) Incorreta: A suspensão automática da licença ambiental não é uma medida para "controlar a situação" do acidente, mas uma possível consequência administrativa. Além disso, a suspensão automática geralmente não ocorre; há um processo de avaliação e decisão pelo órgão ambiental. A licença pode ser necessária para algumas operações de remediação.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Meio Ambiente/Engenharia Sanitária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.