Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 66)

A culpabilidade é a reprovabilidade da conduta do agente, ou seja, a possibilidade de se censurar alguém por ter praticado um crime. Um de seus elementos é a imputabilidade, que é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de agir de acordo com esse entendimento.

• (A) Incorreta: Esta alternativa mistura as condições para isenção de pena com as condições para redução de pena. Se o agente era "parcialmente incapaz", a pena pode ser reduzida (Art. 26, parágrafo único do Código Penal), e não isento de pena. A isenção ocorre apenas se for inteiramente incapaz.
• (B) Incorreta: A embriaguez completa e voluntária (ou culposa) não isenta o agente de pena, conforme o Art. 28, inciso II, do Código Penal. A isenção de pena por embriaguez só ocorre se ela for completa e proveniente de caso fortuito ou força maior (involuntária), e o agente for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (Art. 28, § 1º, CP).
• (C) Incorreta: O Art. 28, inciso I e II, do Código Penal, expressamente afirma que a emoção ou a paixão e a embriaguez voluntária ou culposa não excluem a imputabilidade penal.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a causa de exclusão da imputabilidade prevista no Art. 26, caput, do Código Penal. Se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, ele é isento de pena.
• (E) Incorreta: Embora a depressão possa, em casos graves, ser considerada uma doença mental, a alternativa erra ao indicar a fração de redução. O Art. 26, parágrafo único, prevê que a pena pode ser reduzida de um a dois terços (e não "até um terço") se o agente era parcialmente incapaz.