Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 63)

A lei penal mais favorável ao réu sempre retroage para beneficiá-lo, mesmo que o fato tenha ocorrido antes de sua vigência. Se uma nova lei deixa de considerar uma conduta como crime, todos os seus efeitos penais são extintos.

• (A) Correta: A nova lei se aplica porque, conforme o princípio da abolitio criminis (Art. 2º, caput, do Código Penal), ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, extinguindo-se a punibilidade.
• (B) Incorreta: Embora o princípio geral seja o da irretroatividade da lei penal (tempus regit actum), a lei penal mais favorável (novatio legis in mellius), especialmente a que descriminaliza uma conduta, é uma exceção e sempre retroage.
• (C) Incorreta: A nova lei não apenas diminuiu a pena, mas sim tornou a conduta atípica, ou seja, deixou de ser crime. Portanto, não se trata de uma simples diminuição de pena, mas de uma extinção da criminalidade do fato.
• (D) Incorreta: A armadilha aqui é que, para a abolitio criminis (descriminalização total), a lei posterior que favorece o agente se aplica mesmo que já haja sentença condenatória transitada em julgado. A exceção da sentença transitada em julgado se aplica a outras formas de novatio legis in mellius que apenas alteram a pena, mas não à abolitio criminis, que extingue completamente o crime e seus efeitos.
• (E) Incorreta: O interrogatório do réu não é um marco temporal relevante para a aplicação da lei penal mais favorável. A retroatividade da lei mais benéfica se estende até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, no caso de abolitio criminis.