Questão nº 60
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 60)
FGV2024Guarda Civil Municipal 2ª ClasseConhecimentos Específicos
Gabarito: Ever comentário ↓
Em relação à jornada de trabalho, a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos estabelece que
- Aa jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.
- Bem caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 5 (cinco) horas mensais.
- Cos ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à horário extraordinário de trabalho, até o lime de 10 (dez) horas por mês, que não pode ser remunerado, mas deve ser compensado no mês subsequente.
- Dos ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal devem cumprir 4 (quatro) plantões por semana, e a inobservância acarretará instauração de processo administrativo disciplinar.
- Eos integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial e de plantões noturnos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A jornada de trabalho da Guarda Civil Municipal (GCM) é diferente da de outros servidores, pois suas atividades de segurança exigem um regime de trabalho específico, adaptado à natureza do serviço contínuo.
- (A) Incorreta: Embora a jornada de 40 horas semanais seja um limite comum e escalas de revezamento sejam aplicadas, esta alternativa não descreve a característica especial da jornada da GCM, que é o ponto principal da lei. A armadilha aqui é que ela apresenta elementos verdadeiros sobre a jornada, mas não a sua definição legal mais abrangente e específica.
- (B) Incorreta: O limite de 5 (cinco) horas mensais para horas extraordinárias é irrealista para uma força de segurança e provavelmente não corresponde ao previsto em lei para situações de necessidade.
- (C) Incorreta: O limite de 10 (dez) horas por mês e a condição de que o trabalho extraordinário "não pode ser remunerado, mas deve ser compensado" são detalhes específicos que provavelmente não se aplicam de forma tão restrita ou exclusiva, e a não remuneração é geralmente uma exceção.
- (D) Incorreta: A fixação de um número exato de 4 (quatro) plantões por semana é excessivamente específica e rígida para ser uma regra geral em uma lei complementar, que geralmente estabelece princípios e diretrizes. As escalas variam conforme a necessidade.
- (E) Correta: Os integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial e de plantões noturnos. Esta alternativa descreve a natureza jurídica e operacional da jornada da GCM, reconhecendo suas particularidades e a necessidade de flexibilidade e cobertura contínua, incluindo horários diferenciados e trabalho noturno.
Fonte: FGV GCM SJC 2024 - Reabertura Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.