Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 59)

A avaliação de desempenho para a Guarda Civil Municipal é um processo que mede o trabalho dos guardas para melhorar a gestão, valorizar o servidor, aumentar a qualidade do serviço público e ajudar no desenvolvimento da carreira, usando notas de zero a dez.

• (A) Correta: A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos estabelece que a avaliação funcional pode ocorrer semestral ou anualmente e foca na mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes (CHA) necessários para o cargo, conforme seu Art. 11, §1º.
• (B) Incorreta: A avaliação institucional tem como um de seus objetivos mensurar o cumprimento das metas estabelecidas pela Administração Municipal, sendo um componente da avaliação de desempenho (Art. 10, II).
• (C) Incorreta: Embora a lei estabeleça as diretrizes gerais, os critérios e pesos específicos da avaliação funcional, do histórico funcional e as metas da avaliação institucional são geralmente detalhados por meio de decreto ou regulamento, não "exclusivamente por meio de lei", para permitir maior flexibilidade e adaptação (Art. 13). Esta é uma armadilha comum em questões de legislação, onde a palavra "exclusivamente" torna a alternativa falsa.
• (D) Incorreta: A assiduidade é um fator considerado na avaliação de desempenho, e o histórico funcional é um dos componentes da nota final, não sendo desconsiderado (Art. 10, III).
• (E) Incorreta: O histórico funcional é mensurado e pontuado, mas a forma de pontuação e os descontos são regulamentados, não se limitando a um desconto máximo de um ponto de forma geral para descumprimentos no período avaliado. A lei prevê que o histórico funcional é um dos componentes da nota final, e sua mensuração e impacto são definidos em regulamento, mas a descrição específica e o limite de um ponto não correspondem ao texto legal de forma exata para torná-la correta.