Questão nº 57
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 57)
A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências. Nesse contexto, avalie se as atribuições gerais dos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, Inspetor e Inspetor Regional, de acordo com o citado diploma legal, incluem:
I. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
II. Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
III. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As atribuições gerais da Guarda Civil Municipal (GCM) vão além da proteção do patrimônio, abrangendo um leque de ações voltadas à segurança pública, ordenamento urbano e interação comunitária, sempre em conformidade com a legislação municipal específica.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois as atribuições II e III também estão corretas.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois as atribuições I e III também estão corretas.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a atribuição I também está correta.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a atribuição II também está correta.
- (E) Correta: Todas as afirmações (I, II e III) estão corretas e representam atribuições gerais dos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, Inspetor e Inspetor Regional, conforme a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos. A GCM tem um papel fundamental na cooperação com a defesa civil (I), na fiscalização administrativa e ordenamento urbano em parceria com outros órgãos (II), e na interação com a sociedade civil para aprimorar a segurança local (III). A armadilha da banca pode ser a suposição de que a GCM se restringe a funções mais básicas, ignorando seu papel ampliado e integrado na segurança pública e no bem-estar comunitário, que inclui essas três importantes frentes de atuação.
Fonte: FGV GCM SJC 2024 - Reabertura Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.