Questão nº 56
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 56)
O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades necessárias, sua guarda municipal. Considerando o teor da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em matéria de vedações, é correto afirmar que a estrutura hierárquica da guarda municipal
- Apode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, desde que haja lei municipal autorizativa.
- Bnão pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
- Cnão pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos, mas pode em relação às condecorações.
- Dnão pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. (alternativa correta)
- Epode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas não pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei nº 13.022/2014, que rege as guardas municipais, proíbe que elas se pareçam demais com as Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou Polícias Militares, para evitar confusão sobre suas funções e natureza.
(A) Incorreta: A lei proíbe expressamente essa identidade, independentemente de lei municipal. A menção à "lei municipal autorizativa" é uma armadilha, pois a lei federal superior já estabelece a vedação.
(B) Incorreta: A vedação é total, abrangendo não apenas postos e graduações, mas também títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
(C) Incorreta: Assim como nas demais categorias, a utilização de denominação idêntica para condecorações também é expressamente proibida pela lei.
(D) Correta: O Art. 14 da Lei nº 13.022/2014 estabelece que "A estrutura hierárquica da guarda municipal não poderá utilizar denominação idêntica à das Forças Militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações." A alternativa reproduz fielmente essa vedação integral.
(E) Incorreta: A guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares quanto aos postos e graduações, o que torna esta alternativa incorreta desde o início.
Fonte: FGV GCM SJC 2024 - Reabertura Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.