Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 55)

Prerrogativas são direitos e privilégios especiais que a lei concede a certas categorias profissionais, como os guardas municipais, para garantir o bom desempenho de suas funções e a proteção de seu status.

• (A) Correta: Para a ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. Este é um direito assegurado pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014, Art. 15, § 2º), que visa promover a igualdade e representatividade de gênero na corporação.
• (B) Incorreta: Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), conforme o Art. 15, § 3º da Lei nº 13.022/2014. Embora a afirmação seja factualmente correta de acordo com a lei, a banca considerou-a incorreta no contexto de "prerrogativas", provavelmente por ser uma regra de organização interna e preenchimento de cargos, e não uma prerrogativa individual ou de gênero no mesmo sentido da alternativa A. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque seu conteúdo é literalmente verdadeiro segundo a lei. A pegadinha reside na interpretação restrita do termo "prerrogativas" pela banca, que pode ter considerado a alternativa A como uma prerrogativa de gênero (ação afirmativa) e a B apenas como uma regra organizacional.
• (C) Incorreta: O Estatuto assegura ao guarda municipal o recolhimento à cela isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva (Lei nº 13.022/2014, Art. 18, § 1º), e não conjuntamente.
• (D) Incorreta: O direito ao porte de arma de fogo do guarda municipal suspende-se não apenas por restrição médica, mas também por decisão judicial ou por determinação da corregedoria, em razão de procedimento administrativo disciplinar (Lei nº 13.022/2014, Art. 18, § 2º). A palavra "apenas" torna a afirmação incorreta.
• (E) Incorreta: O Estatuto Geral das Guardas Municipais não prevê a prerrogativa de inamovibilidade para os guardas municipais. Esta prerrogativa é típica de outras carreiras de Estado, como a magistratura e o Ministério Público.