Questão nº 54
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 54)
Em tema de exigências para investidura no cargo público de guarda municipal, bem como capacitação e controle, assinale a afirmativa correta, de acordo com Lei nº 13.022/2014.
- ASão requisitos básicos para investidura no cargo público de guarda municipal o nível médio completo de escolaridade e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- BLei municipal não poderá estabelecer outros requisitos diversos daqueles previstos na Lei nº 13.022/2014 para investidura no cargo público de guarda municipal.
- CO funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido pelo Ministério Público.
- DO Poder Judiciário municipal deverá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.
- EO exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para ser um guarda municipal, a lei exige que o profissional tenha uma formação específica e contínua, com um currículo que se encaixe nas suas funções, podendo usar como base o modelo de treinamento de segurança pública do governo federal.
(A) Incorreta: A Lei nº 13.022/2014 estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos, e não 21 (vinte e um) anos, para investidura no cargo de guarda municipal (Art. 11, III).
(B) Incorreta: A lei federal permite que a lei municipal estabeleça outros requisitos, como idade máxima para ingresso, além dos previstos na Lei nº 13.022/2014 (Art. 11, Parágrafo único).
(C) Incorreta: O controle interno das guardas municipais é exercido por ouvidoria e corregedoria (ou apenas ouvidoria), e não pelo Ministério Público, que exerce controle externo (Art. 13).
(D) Incorreta: A Lei nº 13.022/2014 determina a criação de um órgão colegiado para controle social, mas não especifica que deve ser criado pelo Poder Judiciário municipal (Art. 13, § 5º).
(E) Correta: O Art. 12 da Lei nº 13.022/2014 e seu Parágrafo único afirmam que o exercício das atribuições requer capacitação específica com matriz curricular compatível e que esta poderá ser adaptada da matriz nacional da Senasp.
Fonte: FGV GCM SJC 2024 - Reabertura Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.