Questão nº 52
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 52)
Avalie se, de acordo com a Lei nº 13.022/2014, as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, incluem
I. encaminhar ao Prefeito Municipal, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
II. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
III. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CII e III, apenas. (alternativa correta)
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As Guardas Municipais são forças de segurança pública municipal, de caráter civil, cuja principal função é proteger os bens, serviços e instalações do município, além de colaborar com a segurança pública de forma geral, sempre respeitando as competências dos demais órgãos policiais.
- (A) Incorreta: A afirmação I está incorreta porque a lei estabelece que o autor da infração, em flagrante delito, deve ser encaminhado ao delegado de polícia, e não ao Prefeito Municipal. Essa é uma armadilha comum em questões de legislação.
- (B) Incorreta: A afirmação II está correta, mas a alternativa B sugere que apenas II está correta, o que não é verdade, pois a afirmação III também está correta.
- (C) Correta: As afirmações II e III estão corretas. A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), em seu Art. 5º, inciso VII, estabelece a competência de "proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas". Já o inciso VI do mesmo artigo define a competência de "exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal".
- (D) Incorreta: A afirmação I está incorreta, como explicado na alternativa A.
- (E) Incorreta: A afirmação I está incorreta, como explicado na alternativa A.
Fonte: FGV GCM SJC 2024 - Reabertura Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.