Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 51)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) estabelece as diretrizes e princípios que devem nortear a atuação dessas instituições, garantindo que suas ações estejam alinhadas com a proteção da população e a ordem pública. Os "princípios mínimos de atuação" são as bases fundamentais que guiam o comportamento e as operações das guardas.

(A) Incorreta: A afirmação I está correta, mas não é a única.
(B) Incorreta: A afirmação III está correta, mas não é a única.
(C) Incorreta: As afirmações I e III estão corretas, mas a afirmação II também está.
(D) Incorreta: As afirmações II e III estão corretas, mas a afirmação I também está.
(E) Correta: Todas as afirmações estão corretas e são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme o Art. 3º da Lei nº 13.022/2014:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
III - patrulhamento preventivo;
V - uso progressivo da força.
A armadilha da banca pode ser tentar fazer o aluno duvidar do "uso progressivo da força" como um princípio de atuação para guardas municipais, associando-o mais exclusivamente a outras forças de segurança. No entanto, a lei é clara ao incluí-lo, reconhecendo que, em certas situações, a guarda precisará empregar força, sempre de forma gradual e proporcional.