Questão nº 50
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 50)
As condutas a seguir são tipificadas como crime na Lei de Abuso de Autoridade, à exceção de uma. Assinale-a.
- AConstranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.
- BConstranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
- CDeixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
- DSubmeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, ainda na hipótese de ter sido capturado em flagrante delito. (alternativa correta)
- EAntecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) define como crime as condutas de agentes públicos que, no exercício de suas funções, excedem os limites legais, prejudicando direitos e garantias fundamentais. A questão pede para identificar qual das ações listadas não é considerada um crime por essa lei.
(A) Incorreta: Esta conduta é tipificada como crime no Art. 13, caput, da Lei nº 13.869/2019.
(B) Incorreta: Esta conduta é tipificada como crime no Art. 22, caput, da Lei nº 13.869/2019.
(C) Incorreta: Esta conduta é tipificada como crime no Art. 12, caput, da Lei nº 13.869/2019.
(D) Correta: Esta conduta não é crime. O Art. 13, §1º, II, da Lei nº 13.869/2019 criminaliza o interrogatório durante o repouso noturno, salvo se o preso foi capturado em flagrante delito ou estiver acompanhado de advogado. A alternativa descreve a situação de flagrante delito, que é uma das exceções legais, ou seja, nessas circunstâncias, o interrogatório é permitido e não configura abuso de autoridade. A armadilha da banca reside em apresentar uma conduta que, à primeira vista, parece abusiva, mas que a própria lei excepciona, tornando-a lícita.
(E) Incorreta: Esta conduta é tipificada como crime no Art. 38, caput, da Lei nº 13.869/2019.
Fonte: FGV GCM SJC 2024 - Reabertura Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.