Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 49)

Os efeitos da condenação por abuso de autoridade são as sanções adicionais que um servidor público pode sofrer, além da pena privativa de liberdade, e que não são aplicadas automaticamente, dependendo de decisão judicial fundamentada.

• (A) Incorreta: A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme o art. 6º, inciso II, da Lei nº 13.869/2019. O período de 4 a 8 anos está incorreto.
• (B) Incorreta: O período máximo para a inabilitação é de 5 (cinco) anos, não de 10 (dez) anos, conforme o art. 6º, inciso II, da Lei nº 13.869/2019.
• (C) Incorreta: A perda do cargo público não ocorre de forma automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença, conforme o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 13.869/2019. Além disso, a Lei de Abuso de Autoridade não prevê a suspensão dos direitos políticos como efeito da condenação.
• (D) Incorreta: Embora a obrigação de indenizar o dano seja um efeito da condenação criminal (Art. 91, I, CP), a Lei nº 13.869/2019 não estabelece um valor mínimo de dez salários mínimos para essa reparação. Essa especificação torna a alternativa incorreta no contexto da lei citada.
• (E) Correta: A perda do cargo público é um efeito da condenação por abuso de autoridade, mas só pode ser decretada se o agente público tiver sido condenado por crime de abuso de autoridade mais de uma vez (ou seja, em caso de reincidência), e não ocorre automaticamente, devendo ser declarada motivadamente na sentença, conforme o art. 6º, inciso I, e seu parágrafo único, combinado com o §1º da Lei nº 13.869/2019.