Questão nº 48
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 48)
A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
Sobre essa temática, avalie as assertivas a seguir.
I. As condutas descritas na citada Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
II. Os crimes previstos na citada Lei são de ação penal pública condicionada à representação.
III. Reputa-se agente público, para os efeitos da citada lei, todo aquele servidor público da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, exceto os que exercem a função transitoriamente ou sem remuneração.
De acordo com a lei do abuso de autoridade, está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) exige um elemento subjetivo específico (dolo específico): o agente deve agir com a intenção de prejudicar alguém, beneficiar-se ou por capricho. Sem essa intenção especial, a conduta não é crime. Além disso, a ação penal é pública incondicionada (não depende de representação da vítima) e o conceito de agente público é amplo, incluindo até quem exerce função transitoriamente ou sem remuneração.
- (A) Correta: A assertiva I está correta, pois o art. 1º, §1º, da Lei nº 13.869/2019 exige a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho/satisfação pessoal. As assertivas II e III estão erradas (a ação penal é pública incondicionada; e o conceito de agente público inclui quem exerce função transitoriamente ou sem remuneração, conforme o art. 1º, §2º).
- (B) Incorreta: A assertiva II é falsa, pois os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada (art. 3º), ou seja, o Ministério Público pode agir de ofício, sem precisar de representação da vítima. A banca tenta confundir com crimes como ameaça ou lesão corporal leve, que são condicionados.
- (C) Incorreta: A assertiva II é falsa (ação penal é incondicionada), então a combinação "I e II" não pode ser o gabarito. A pegadinha aqui é o aluno lembrar que a I está certa e achar que a II também está, por analogia com outros crimes.
- (D) Incorreta: A assertiva III é falsa, pois o art. 1º, §2º, da Lei nº 13.869/2019 define agente público de forma ampla, incluindo quem exerce função transitoriamente ou sem remuneração. A banca tenta fazer o aluno acreditar que a lei excluiu esses casos, mas ela fez o oposto (incluiu).
- (E) Incorreta: A assertiva II (ação penal condicionada) e a III (exclusão de função transitória/sem remuneração) são ambas falsas, então a combinação "I, II e III" é totalmente errada. A armadilha é o aluno marcar "todas" por achar que a lei é punitiva em tudo, sem ler os detalhes.
Fonte: FGV GCM SJC 2024 - Reabertura Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.