Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 47)

O crime de posse de arma de fogo ocorre quando a arma está guardada dentro da residência ou local de trabalho, enquanto o crime de porte de arma de fogo acontece quando a arma é levada consigo para fora desses locais, em via pública ou outros ambientes.

(A) Correta: O ato de "transportar" uma arma de fogo para fora da residência ou local de trabalho, sem autorização, configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme o Art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
(B) Incorreta: A posse irregular se refere a ter a arma dentro de casa ou no trabalho sem o devido registro ou com o registro vencido, mas não ao ato de transportá-la para fora desses locais. A armadilha aqui é confundir "transportar" (que é levar consigo, caracterizando porte) com "posse" (que é ter guardado em local fixo).
(C) Incorreta: O comércio ilegal de arma de fogo envolve a compra, venda, aluguel, empréstimo ou fornecimento de armas sem autorização legal, o que não é o caso de Pedro, que estava apenas transportando.
(D) Incorreta: Disparo em potencial de arma de fogo não é uma terminologia legal para um crime específico no Estatuto do Desarmamento; o crime de disparo de arma de fogo (Art. 15) ocorre quando há efetivamente o disparo em local habitado ou via pública.
(E) Incorreta: Perigo de uso de arma de fogo não é uma tipificação penal existente no Estatuto do Desarmamento; a conduta de Pedro se enquadra em um crime específico já previsto na lei.