Questão nº 45
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 45)
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,
- Acomprovar sua idoneidade, mediante apresentação de três declarações subscritas por autoridades públicas.
- Bapresentar documento comprobatório de sua residência certa, dispensado documento de ocupação lícita.
- Ccomprovar sua capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (alternativa correta)
- Dapresentar certificado de aprovação em curso de tiro, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, devidamente registrado no órgão de segurança pública competente.
- Eapresentar comprovante de sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes processuais criminais com trânsito em julgado, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, desnecessária a menção a não estar respondendo a inquérito policial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido no Brasil, além de justificar a necessidade, a pessoa precisa cumprir uma série de requisitos legais para garantir que é apta e responsável.
(A) Incorreta: A comprovação de idoneidade é feita por meio de certidões negativas de antecedentes criminais e de não estar respondendo a inquérito ou processo criminal, e não por "três declarações subscritas por autoridades públicas".
(B) Incorreta: A lei exige a apresentação de comprovante de ocupação lícita e de residência certa, ou seja, o documento de ocupação lícita não é dispensado.
(C) Correta: O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, Art. 4º, IV) exige expressamente que o interessado comprove sua capacidade técnica (habilidade no manuseio da arma) e aptidão psicológica (condições mentais para ter uma arma), atestadas conforme o regulamento da lei.
(D) Incorreta: Embora a capacidade técnica possa ser comprovada por meio de testes práticos e teóricos que podem envolver cursos, a lei não especifica uma duração mínima de "trezentos e sessenta horas" para um curso de tiro. Esse detalhe é inventado e irreal.
(E) Incorreta: A comprovação de idoneidade exige certidões negativas de antecedentes criminais e, crucialmente, inclui a menção a não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, contrariando a afirmação de que seria desnecessária.
Fonte: FGV GCM SJC 2024 - Reabertura Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.