Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 44)

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) organiza o controle de armas de fogo no Brasil, estabelecendo que cada tipo de arma – seja de uso permitido ou de uso restrito – deve ser registrado em um órgão federal específico.

(A) Incorreta: O Ministério da Justiça e Segurança Pública é um órgão de formulação de políticas e supervisão, mas não o responsável direto pelo registro de armas de fogo.
(B) Correta: As armas de fogo de uso restrito são registradas e controladas pelo Comando do Exército, por meio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), conforme o regulamento da Lei nº 10.826/2003.
(C) Incorreta: A Polícia Federal é responsável pelo registro de armas de fogo de uso permitido (ou comum) para cidadãos comuns, através do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas não pelas de uso restrito. Armadilha: Este é o distrator mais tentador, pois a Polícia Federal é amplamente conhecida por lidar com registro de armas. No entanto, a banca testa o conhecimento sobre a distinção crucial: a PF cuida do "uso permitido", enquanto o Exército cuida do "uso restrito".
(D) Incorreta: As Polícias Civis são órgãos de segurança pública estaduais e não possuem competência para o registro federal de armas de fogo.
(E) Incorreta: As Guardas Municipais são forças de segurança locais e não têm atribuição para o registro de armas de fogo.