Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 42)

O Art. 144 da Constituição Federal define a segurança pública como um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida por diversos órgãos para manter a ordem pública e proteger as pessoas e o patrimônio.

(A) Correta: A assertiva I está correta, conforme o Art. 144, § 1º, IV, da Constituição Federal, que atribui à Polícia Federal, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. A assertiva III também está correta, de acordo com o Art. 144, § 6º, da CF, que estabelece a subordinação das Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, Polícias Civis e Polícias Penais (incluídas pela EC 104/2019) aos Governadores.
(B) Incorreta: A assertiva II está incorreta.
(C) Incorreta: A assertiva III também está correta.
(D) Incorreta: A assertiva I e a III estão corretas.
(E) Incorreta: A assertiva II está incorreta.

Comentário sobre as alternativas:
(A) Incorreta: Esta não é a alternativa correta, pois o gabarito oficial é A.
(B) Incorreta: Esta não é a alternativa correta, pois o gabarito oficial é A.
(C) Incorreta: Esta não é a alternativa correta, pois o gabarito oficial é A.
(D) Incorreta: Esta não é a alternativa correta, pois o gabarito oficial é A.
(E) Incorreta: Esta não é a alternativa correta, pois o gabarito oficial é A.

Análise das Assertivas:

• I. Correta: O Art. 144, § 1º, IV, da Constituição Federal, estabelece que a Polícia Federal destina-se a "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União". Os demais elementos (instituída por lei, órgão permanente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira) também estão previstos no caput do § 1º do Art. 144.

• II. Incorreta: O Art. 144, § 4º, da Constituição Federal, atribui às Polícias Civis as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais (exceto as militares). A função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são atribuições das Polícias Militares, conforme o Art. 144, § 5º. A armadilha da banca aqui é começar a frase corretamente ("dirigidas por delegados de polícia de carreira") e depois trocar a atribuição principal, confundindo as funções da Polícia Civil com as da Polícia Militar.

• III. Correta: O Art. 144, § 6º, da Constituição Federal, afirma que "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." A inclusão das polícias penais foi feita pela Emenda Constitucional nº 104/2019.