Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 41)

Os direitos e garantias fundamentais são proteções essenciais para os indivíduos, asseguradas pela Constituição, que limitam o poder do Estado e garantem a dignidade humana, mesmo em casos de condenação criminal.

(A) Incorreta: A Constituição Federal prevê a pena de morte em uma circunstância específica: em caso de guerra declarada (Art. 5º, XLVII, "a"), o que significa que não é um direito absoluto em qualquer circunstância.
(B) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que está disposto no Art. 5º, inciso L, da Constituição Federal de 1988, que garante às presidiárias o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
(C) Incorreta: O Art. 5º, XLVIII, da CF/88 estabelece que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, e não em estabelecimentos "não distintos". O princípio da isonomia, nesse caso, exige tratamento diferenciado para situações diferentes.
(D) Incorreta: A Constituição (Art. 5º, LI) proíbe a extradição de brasileiro nato em qualquer hipótese. A exceção mencionada (crime comum antes da naturalização ou tráfico de drogas) aplica-se apenas ao brasileiro naturalizado. A pegadinha aqui é generalizar a exceção para "nenhum brasileiro", ignorando a distinção crucial entre nato e naturalizado.
(E) Incorreta: Embora a pena não passe da pessoa do condenado (intransmissibilidade da pena), a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores, mas apenas até o limite do valor do patrimônio transferido, conforme o Art. 5º, XLV, da CF/88. A alternativa afirma que "não podem ser estendidas" e "nem mesmo até o limite", o que está incorreto.