Questão nº 40
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 40)
FGV2024Guarda Civil Municipal 2ª ClasseConhecimentos Específicos
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Em matéria de direitos e garantias fundamentais na seara penal, assinale a opção incorreta, com base na Constituição da República.
- AA lei penal não retroagirá, nem para beneficiar o réu. (alternativa correta)
- BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- CA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
- DA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- EConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Direitos e garantias fundamentais são as proteções essenciais que a Constituição assegura a todos os cidadãos, incluindo regras específicas sobre a aplicação da lei penal para garantir a justiça e a liberdade individual.
- (A) Correta: A afirmação está incorreta, pois a Constituição Federal (Art. 5º, XL) estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A pegadinha está em ignorar essa exceção fundamental.
- (B) Incorreta: A afirmação está correta e reflete o princípio da legalidade ou anterioridade da lei penal (Art. 5º, XXXIX da CF), que é um pilar do direito penal. É um distrator tentador porque é uma verdade constitucional inquestionável, mas a questão pede a opção incorreta.
- (C) Incorreta: A afirmação está correta, conforme o Art. 5º, XLI da CF, que visa combater atos discriminatórios.
- (D) Incorreta: A afirmação está correta, de acordo com o Art. 5º, XLII da CF, que trata a prática do racismo com rigor.
- (E) Incorreta: A afirmação está correta, conforme o Art. 5º, XLIV da CF, que protege a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.
Fonte: FGV GCM SJC 2024 - Reabertura Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.