Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 39)

A liberdade religiosa é um direito fundamental que garante a cada pessoa a liberdade de ter ou não uma crença, de praticá-la e de não ser discriminada por isso, com proteções específicas previstas na Constituição.

(A) Incorreta: A Constituição Federal estabelece que a liberdade de consciência e de crença é inviolável, e o livre exercício dos cultos religiosos não depende de autorização prévia do poder público (Art. 5º, VI).
(B) Incorreta: A Constituição Federal, no Art. 5º, VI, assegura não apenas o livre exercício dos cultos religiosos, mas também garante, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, não havendo prevalência do direito à propriedade sobre essa garantia fundamental.
(C) Correta: Conforme o Art. 5º, VII, da Constituição Federal, "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva."
(D) Incorreta: A primeira parte da alternativa está correta (Art. 5º, VIII), mas a segunda parte é uma armadilha. A Constituição diz que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A alternativa usa "inclusive se as invocar...", invertendo completamente o sentido e a condição para a privação de direitos.
(E) Incorreta: A República Federativa do Brasil é um Estado laico, ou seja, não possui uma religião oficial, garantindo a liberdade religiosa a todos os cidadãos.