Questão nº 38
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 38)
Durante a madrugada do último domingo, o guarda municipal João verificou que, diante de fortes e imprevisíveis chuvas que inundaram toda a cidade, os moradores da casa X estavam em risco iminente de se afogar dentro de casa. Dessa forma, face à situação de desastre, João adentrou ao imóvel e prestou socorro, impedindo que uma tragédia ocorresse. No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, João comentou o ocorrido com seu colega Joaquim, que o alertou então para o fato de que, como não era caso de flagrante delito nem havia mandado judicial de busca e apreensão, João havia ofendido o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio.
Preocupado, João procurou seu supervisor, que lhe esclareceu corretamente que, no caso em tela, conforme determina a Constituição da República, João
- Aviolou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.
- Bviolou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, sempre durante o dia.
- Cnão violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, se tratar de agente público no exercício ou razão das funções públicas exercidas.
- Dnão violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (alternativa correta)
- Enão violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, em qualquer horário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A inviolabilidade de domicílio é um direito fundamental que protege a casa como um espaço privado e seguro, mas a Constituição prevê exceções específicas para que alguém possa entrar sem o consentimento do morador.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois omite as exceções de "desastre" e "prestar socorro", que são cruciais para o caso narrado.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contém uma armadilha comum: ela restringe a entrada por "determinação judicial" a "sempre durante o dia", o que é correto, mas estende essa restrição de horário a todas as outras exceções ("flagrante delito", "desastre", "prestar socorro"), o que está errado. Essas últimas podem ocorrer a qualquer hora.
- (C) Incorreta: Esta alternativa generaliza indevidamente. O fato de ser um agente público em serviço não é, por si só, uma exceção à inviolabilidade de domicílio; o agente deve se enquadrar em uma das exceções constitucionais específicas.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as exceções à inviolabilidade de domicílio conforme o Art. 5º, XI, da Constituição Federal. Ela inclui "flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro" (que podem ocorrer a qualquer hora) e a "determinação judicial" (que deve ser "durante o dia"). O caso de João se enquadra em "desastre" e "prestar socorro", justificando sua ação.
- (E) Incorreta: Esta alternativa erra ao afirmar que a entrada por "determinação judicial" pode ocorrer "em qualquer horário". A Constituição Federal expressamente limita a determinação judicial ao período "durante o dia".
Fonte: FGV GCM SJC 2024 - Reabertura Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.