Questão nº 37
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV GCM SJC 2024 - Reabertura (nº 37)
Em tema de diretos fundamentais, a Carta Magna de 1988 estabelece, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, Nesse contexto, dispõe o texto constitucional que
- Aa manifestação do pensamento é livre, sendo o anonimato a regra geral.
- Bninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo na hipótese de flagrante na prática de crime hediondo.
- Ca lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo apenas os executores diretos, e não os mandantes, que respondem por organização criminosa.
- Dtodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedado qualquer tipo de sigilo.
- Etodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Direitos e Garantias Fundamentais são as normas mais importantes da Constituição, que protegem a dignidade da pessoa humana e garantem a liberdade, igualdade e segurança de todos, brasileiros e estrangeiros residentes no país. Eles são a base para uma sociedade justa.
(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, IV) permite a livre manifestação do pensamento, mas veda expressamente o anonimato, ou seja, não se pode manifestar sem se identificar.
(B) Incorreta: Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (Art. 5º, III). Este direito é absoluto e não admite exceções, nem mesmo em casos de crimes hediondos ou flagrante. A armadilha da banca aqui é tentar relativizar um direito fundamental inegociável, sugerindo que a gravidade de um crime poderia justificar a tortura, o que é totalmente contrário aos princípios constitucionais e aos direitos humanos.
(C) Incorreta: A Constituição (Art. 5º, XLIII) estabelece que mandantes, executores e até quem se omite podendo evitar os crimes de tortura, tráfico, terrorismo e hediondos, respondem por eles. Não são apenas os executores diretos.
(D) Incorreta: Embora todos tenham direito a informações dos órgãos públicos (Art. 5º, XXXIII), a Constituição ressalva aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Não é vedado qualquer tipo de sigilo.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 5º, XVI da Constituição Federal, que garante o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais públicos, sem precisar de autorização, desde que não atrapalhe outra reunião e que haja prévio aviso à autoridade.
Fonte: FGV GCM SJC 2024 - Reabertura Guarda Civil Municipal 2ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.