Questão nº 18
Questão de Políticas Públicas de Saúde · FGV FHEMIG 2023 (nº 18)
O Projeto de Lei nº 2.630/20, apelidado de “PL das Fake News”, foi elaborado com o objetivo de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas e mecanismos de controle das plataformas digitais.
Em abril de 2023, a Câmara dos Deputados o aprovou, contrariando as pressões das Big Techs para rever a proposta, mas o texto ainda precisa passar novamente pelo Senado.
A respeito desse projeto de lei, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O PL nº 2630/20 visa regular as plataformas digitais, aumentar a transparência da atuação dos provedores de Internet e aumentar o controle sobre a difusão de notícias falsas em ambientes virtuais.
( ) O PL nº 2630/20 propõe a responsabilização das empresas por conteúdos publicados por terceiros, caso postem ou veiculem conteúdos ofensivos ou criminosos em suas plataformas.
( ) O PL nº 2630/20 objetiva tributar empresas que usam as redes sociais para comércio eletrônico (e-commerce), reuniões fechadas por vídeo ou voz e atividades de jogos e apostas on-line.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – V – V.
- BV – F – V.
- CV – V – F.
- DF – F – V.
- EF – V – F. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Projeto de Lei nº 2.630/20, conhecido como "PL das Fake News", busca estabelecer regras para a atuação de grandes plataformas digitais (como redes sociais e aplicativos de mensagens) no Brasil, focando na responsabilidade delas sobre o conteúdo que circula e na transparência de seus algoritmos e moderação, para combater a desinformação e conteúdos ilegais.
- (A) Incorreta: A primeira e a terceira afirmativas são falsas.
- (B) Incorreta: A primeira e a terceira afirmativas são falsas.
- (C) Incorreta: A primeira e a terceira afirmativas são falsas.
- (D) Incorreta: A primeira afirmativa é falsa.
- (E) Correta: A primeira afirmativa é FALSA porque, embora o PL vise regular plataformas e combater a desinformação, a expressão "provedores de Internet" é muito ampla (o foco é em plataformas de grande porte) e a ideia de "aumentar o controle sobre a difusão de notícias falsas" pode ser interpretada como uma forma de censura direta, enquanto o PL busca a responsabilização das plataformas e não o controle estatal do conteúdo. A segunda afirmativa é VERDADEIRA, pois um dos pontos centrais do PL é a proposta de responsabilizar as plataformas por conteúdos ofensivos ou criminosos publicados por terceiros, caso elas não cumpram seus deveres de cuidado e moderação. A terceira afirmativa é FALSA, pois o PL 2630/20 não trata de tributação de empresas de comércio eletrônico, reuniões por vídeo ou jogos online; seu escopo é a regulação da responsabilidade e transparência das plataformas digitais em relação ao conteúdo.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Conhecimentos Comuns (Médico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.