Questão nº 18
Questão de Atualidades · FGV FHEMIG 2023 (nº 18)
O Projeto de Lei nº 2.630/20, apelidado de “PL das Fake News”, foi elaborado com o objetivo de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas e mecanismos de controle das plataformas digitais.
Em abril de 2023, a Câmara dos Deputados o aprovou, contrariando as pressões das Big Techs para rever a proposta, mas o texto ainda precisa passar novamente pelo Senado.
A respeito desse projeto de lei, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O PL nº 2630/20 visa regular as plataformas digitais, aumentar a transparência da atuação dos provedores de Internet e aumentar o controle sobre a difusão de notícias falsas em ambientes virtuais.
( ) O PL nº 2630/20 propõe a responsabilização das empresas por conteúdos publicados por terceiros, caso postem ou veiculem conteúdos ofensivos ou criminosos em suas plataformas.
( ) O PL nº 2630/20 objetiva tributar empresas que usam as redes sociais para comércio eletrônico (e-commerce), reuniões fechadas por vídeo ou voz e atividades de jogos e apostas on-line.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – V – V.
- BV – F – V.
- CV – V – F.
- DF – F – V.
- EF – V – F. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O PL das Fake News (Projeto de Lei nº 2.630/20) é uma proposta para criar regras claras para as plataformas digitais (como redes sociais e aplicativos de mensagens), buscando que elas sejam mais transparentes e responsáveis pelo conteúdo que circula em seus ambientes, especialmente para combater a desinformação e conteúdos ilegais.
- (A) Incorreta: A alternativa A sugere que todas as afirmativas são verdadeiras, o que não corresponde ao gabarito oficial.
- (B) Incorreta: A alternativa B sugere que a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, o que não corresponde ao gabarito oficial.
- (C) Incorreta: A alternativa C sugere que a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, o que não corresponde ao gabarito oficial.
- (D) Incorreta: A alternativa D sugere que a primeira e a segunda afirmativas são falsas, o que não corresponde ao gabarito oficial.
- (E) Correta: A primeira afirmativa é Falsa porque, embora o PL vise combater a desinformação, ele foca na responsabilização e transparência das plataformas, e não em um "controle" direto sobre o conteúdo, que poderia ser interpretado como censura. A segunda afirmativa é Verdadeira pois o PL 2630/20 propõe, sim, alterar o regime de responsabilidade das plataformas, responsabilizando-as por conteúdos ilegais de terceiros caso não ajam para removê-los após notificação ou em casos específicos. A terceira afirmativa é Falsa porque o PL das Fake News não trata de tributação de empresas ou atividades online; seu foco é na regulação de conteúdo e responsabilidade das plataformas.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Conhecimentos Comuns (Enfermeiro) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.