Questão de Conhecimentos do Setor Energético · FGV EPE 2024 (nº 24)

A Lei nº 14.600/2023 reorganiza os ministérios e órgãos da Presidência da República, definindo as competências de cada um para otimizar a administração federal.

• (A) Incorreta: A Casa Civil assiste o Presidente na coordenação e integração das ações governamentais, não especificamente em segurança de natureza civil, que é atribuição do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) ou Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• (B) Incorreta: O Ministério das Comunicações trata de políticas de telecomunicações e radiodifusão; a coordenação das atividades de segurança da informação e das comunicações é atribuição do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), conforme o Art. 2º, inciso III, da lei. Armadilha da banca: O termo "Comunicações" pode levar a associar o ministério à "segurança da informação e das comunicações", mas a lei atribui essa função de segurança especificamente ao GSI.
• (C) Incorreta: O Ministério da Defesa é o órgão central de direção superior das Forças Armadas; o assessoramento direto ao Presidente da República em assuntos militares e de segurança é atribuição do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), conforme o Art. 2º, inciso I, da lei.
• (D) Correta: A Lei nº 14.600/2023, em seu Art. 1º, inciso II, elenca o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) como um dos órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República, atuando na área de energia.
• (E) Incorreta: A Advocacia-Geral da União (AGU) representa a União judicial e extrajudicialmente e presta consultoria jurídica ao Poder Executivo; a descrição apresentada é mais abrangente e se alinha mais às atribuições do Ministério Público ou do Poder Judiciário em geral.