Questão de Conhecimentos do Setor Energético · FGV EPE 2024 (nº 23)

A Lei nº 14.300/2022 é o marco legal que regulamenta a microgeração (produção de energia elétrica por consumidores com potência instalada de até 75 kW, geralmente em suas próprias unidades) e a minigeração distribuída (produção de energia com potência entre 75 kW e 5 MW), permitindo que consumidores gerem sua própria energia e injetem o excedente na rede da distribuidora.

• (A) Incorreta: A lei permite que tanto pessoas físicas quanto jurídicas sejam consumidoras-geradoras, não se limitando apenas a pessoas físicas.
• (B) Incorreta: A isenção de garantia de fiel cumprimento para geração compartilhada por cooperativa ou consórcio aplica-se a centrais com potência instalada de até 5 MW, e não 1 MW. Esta é a armadilha da banca, alterando o limite de potência.
• (C) Correta: Conforme o Art. 12, § 3º da Lei nº 14.300/2022, o consumidor-gerador pode, de fato, optar por uma tensão de conexão diferente da informada pela distribuidora, desde que haja viabilidade técnica do subsistema elétrico.
• (D) Incorreta: Embora os custos de implantação do sistema de medição sejam de responsabilidade do interessado, a responsabilidade técnica pela implantação do sistema de medição como um todo (incluindo o projeto e a instalação da geração) é do consumidor-gerador ou de seu profissional contratado, não da concessionária. A concessionária é responsável pela instalação do medidor e sua adequação.
• (E) Incorreta: Os custos de melhorias ou reforços no sistema de distribuição, decorrentes exclusivamente da conexão de minigeração distribuída, são arcados pelo interessado (consumidor-gerador), e não integralmente pela concessionária, conforme o Art. 14, § 1º da Lei.