Questão nº 20
Questão de Administração Pública · FGV EPE 2024 (nº 20)
O orçamento público no Brasil é um instrumento essencial para o planejamento e a gestão dos recursos financeiros do Estado, com o objetivo de atender às necessidades da sociedade e promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir:
I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público. Esse processo envolve a consolidação, pelo Poder Executivo, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, e o subsequente envio ao Poder Legislativo para apreciação.
II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. O cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços, é parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O orçamento público é o plano financeiro do governo, detalhando como ele arrecadará e gastará o dinheiro para atender às necessidades da população. O controle da execução orçamentária garante que esse plano seja seguido de forma legal, eficiente e eficaz.
- (A) Incorreta: O item I está incorreto porque confunde a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Poder Executivo consolida as propostas orçamentárias dos demais Poderes para a LOA, e não para o projeto da LDO. A LDO estabelece as metas e prioridades para a elaboração da LOA.
- (B) Incorreta: O item I está incorreto, conforme explicado acima.
- (C) Incorreta: O item I está incorreto, conforme explicado acima.
- (D) Correta: O item II está correto porque a verificação da fidelidade funcional dos agentes (se eles agem com honestidade e conforme as regras) é um aspecto fundamental do controle da legalidade e legitimidade da gestão dos recursos públicos. O item III está correto porque o cumprimento do programa de trabalho (o que foi planejado para ser feito, como obras e serviços, e não apenas o gasto monetário) é essencial para avaliar a eficácia e a eficiência da execução orçamentária, garantindo que os objetivos sejam alcançados.
- (E) Incorreta: O item I está incorreto, conforme explicado acima.
Fonte: FGV EPE 2024 Conhecimentos Comuns (APE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.