Questão de Meio Ambiente - Análises Ambientais · FGV EPE 2024 (nº 49)

O conceito-chave aqui é a repartição constitucional de competências: a União (por meio de órgãos federais como a CNEN) tem competência privativa para legislar e regular sobre energia nuclear, e a localização de usinas é uma decisão técnica do governo federal, não dos Estados. A CNEN é o órgão que licencia e fiscaliza, mas a escolha do local é feita pelo governo federal (via Eletronuclear), não pela CNEN.

• (A) Incorreta: A CNEN não define a localização; ela apenas licencia e fiscaliza a segurança. A escolha do local é uma decisão do governo federal (via Eletronuclear), e a CNEN avalia se o local atende aos requisitos de segurança.
• (B) Incorreta: Os Estados não podem restringir a construção de usinas nucleares, pois a competência para legislar sobre energia nuclear é privativa da União (art. 22, XXVI, CF). A decisão é federal, e os Estados não têm poder de veto.
• (C) Correta: A CNEN é o órgão federal responsável por regular, licenciar e fiscalizar todas as instalações nucleares no Brasil, conforme a legislação (Lei 6.189/74 e normas da CNEN). Essa é a única afirmação verdadeira.
• (D) Incorreta: A afirmação I é falsa (CNEN não define localização) e a II é falsa (Estados não podem restringir), portanto a combinação está errada.
• (E) Incorreta: A afirmação II é falsa (Estados não podem restringir), então a combinação com a III (que é verdadeira) torna a alternativa incorreta.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra E, porque a afirmação III é verdadeira e a II parece "lógica" (quem não gostaria que um Estado pudesse vetar uma usina perigosa?). Mas a banca explora a ignorância da competência constitucional: os Estados não têm autonomia para barrar empreendimentos nucleares, pois isso é exclusivo da União. Outra pegadinha é a I, pois muitos confundem "licenciar" com "escolher o local" — a CNEN aprova o local, mas não o escolhe.