Questão de Teoria Geral do Processo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 63)

As prerrogativas processuais do Defensor Público são direitos e vantagens especiais concedidos por lei para garantir que a Defensoria Pública possa atuar de forma eficaz na defesa dos necessitados, compensando as desvantagens sociais e econômicas de seus assistidos. Elas visam assegurar a paridade de armas no processo judicial.

(A) Incorreta: O prazo é em dobro, não em quádruplo. A representação processual é independentemente de mandato, não dependente. A manifestação por "petição" não é a prerrogativa específica destacada, mas sim por "cota" (embora petição seja um meio comum).
(B) Incorreta: A intimação é pessoal, não por imprensa oficial.
(C) Correta: Esta alternativa lista corretamente as principais prerrogativas processuais do Defensor Público, conforme a Lei Complementar nº 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) e o Código de Processo Civil. A intimação pessoal (Art. 186, § 1º, CPC), o prazo em dobro para todas as manifestações (Art. 186, caput, CPC), a vista pessoal dos processos (Art. 44, III, LC 80/94), a comunicação pessoal e reservada com o assistido (Art. 44, XI, LC 80/94), o livre trânsito em estabelecimentos prisionais (Art. 44, IX, LC 80/94), a manifestação por meio de cota (Art. 44, III, LC 80/94), a representação processual independentemente de mandato (Art. 44, I, LC 80/94) e o tratamento isonômico (paridade de armas) são todas prerrogativas essenciais.
(D) Incorreta: A intimação é pessoal, não por imprensa oficial. O prazo é em dobro, não em quádruplo. A representação processual é independentemente de mandato, não dependente.
(E) Incorreta: A manifestação por "petição" não é a prerrogativa específica destacada, mas sim por "cota". A afirmação de "ajuizamento de demanda quando ela for inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio" é uma armadilha e está completamente errada, pois o Defensor Público deve sempre atuar no melhor interesse do assistido, sendo vedado agir contra ele.