Questão nº 62
Questão de Teoria Geral do Processo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 62)
Quanto ao âmbito de atuação da Defensoria Pública, a Constituição da República estabelece nos Arts. 5º, LXXIV, e 134, caput, a missão de orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, dos necessitados, dizendo que incumbe ao Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No que toca à conceituação de "assistência jurídica integral" e "assistência judiciária", é correto afirmar que
- Aassistência judiciária é expressão mais ampla do que a assistência jurídica integral, vez que esta se refere apenas aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, ao passo que aquela inclui o aconselhamento jurídico extrajudicial, independentemente da existência ou da possibilidade de uma demanda em juízo.
- Ba expressão assistência jurídica integral consiste no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado estritamente no campo judicial, envolvendo fundamentalmente os recursos e instrumentos indispensáveis à defesa dos direitos do necessitado em juízo, como o esclarecimento de dúvidas, a orientação preventiva e a elaboração de contratos.
- Ca expressão assistência jurídica integral tem conotação bem mais ampla, abrangendo toda e qualquer atividade assistência concernente ou relacionada ao universo do Direito, consistente no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado no campo jurídico, dentro ou fora de uma relação jurídico-processual. (alternativa correta)
- Dassistência judiciária é expressão mais ampla do que assistência jurídica integral, uma vez que esta se refere aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, como o esclarecimento de dúvidas, a orientação preventiva e a elaboração de contratos.
- Ea expressão assistência jurídica integral tem conotação mais restrita do que assistência judiciária, abrangendo qualquer atividade que se refere aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, como a composição extrajudicial de conflitos e a atuação em processos administrativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A assistência jurídica integral abrange todo o suporte necessário no campo do Direito, seja para aconselhamento, orientação ou representação, tanto fora dos tribunais (extrajudicial) quanto em processos judiciais ou administrativos. Já a assistência judiciária se refere especificamente à atuação e defesa dos direitos de alguém dentro de um processo judicial.
- (A) Incorreta: Esta alternativa inverte a relação, afirmando que "assistência judiciária" é mais ampla, o que está incorreto. A "assistência jurídica integral" é que possui o maior escopo.
- (B) Incorreta: A alternativa contradiz-se ao definir "assistência jurídica integral" como estritamente judicial e, em seguida, listar atividades que são tipicamente extrajudiciais (esclarecimento de dúvidas, orientação preventiva e elaboração de contratos) como parte dela.
- (C) Correta: Esta alternativa define corretamente a "assistência jurídica integral" como de conotação ampla, abrangendo toda e qualquer atividade no universo do Direito, dentro ou fora de uma relação jurídico-processual, o que inclui tanto o aconselhamento extrajudicial quanto a defesa em juízo.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa A, esta inverte a relação de abrangência, afirmando que "assistência judiciária" é mais ampla. Além disso, descreve a "assistência jurídica integral" de forma restrita e com exemplos que não se encaixam na restrição proposta.
- (E) Incorreta: Esta alternativa afirma que "assistência jurídica integral" é mais restrita que "assistência judiciária", o que é o oposto do correto. A "assistência jurídica integral" é a mais abrangente.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Médio da Defensoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.