Questão de Legislação Institucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 30)

A inamovibilidade é uma garantia fundamental para Defensores Públicos, significando que eles não podem ser removidos ou transferidos de seu cargo ou local de atuação contra sua vontade, a menos que haja um motivo muito específico previsto em lei, como uma promoção ou uma punição disciplinar. Essa proteção é essencial para que possam trabalhar com independência, sem medo de retaliação por suas ações.

• (A) Incorreta: A Defensoria Pública é uma instituição autônoma e independente, não se equiparando a uma Secretaria de Estado, e suas garantias visam justamente protegê-la de ingerências políticas.
• (B) Incorreta: Limitar o número de demandas propostas pelo Defensor Titular seria uma forma de interferência na sua autonomia funcional, o que é vedado, pois o Defensor atua de forma independente na defesa dos interesses de seus assistidos.
• (C) Correta: O Defensor Público goza da garantia da inamovibilidade, prevista na Lei Complementar nº 80/1994 (Art. 43, I) e na Constituição Federal (Art. 134, § 1º), que o protege de remoções arbitrárias ou por motivos de retaliação política, como no caso narrado.
• (D) Incorreta: Embora o Defensor Público goze de estabilidade (que o protege de ser demitido arbitrariamente após o estágio probatório), a estabilidade não impede a remoção ou transferência. A garantia específica que impede a remoção arbitrária de um cargo ou local de atuação é a inamovibilidade. A armadilha aqui é confundir essas duas garantias distintas: estabilidade protege contra demissão, inamovibilidade protege contra remoção/transferência indesejada.
• (E) Incorreta: A remoção arbitrária do Defensor Público, motivada por sua atuação profissional, contraria o interesse público de uma Defensoria Pública independente e eficaz, e não pode ser justificada pela "prevalência do interesse público" de forma genérica.