Questão de Legislação · FGV DATAPREV 2024 (nº 36)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que, embora a regra seja a publicidade, algumas informações podem ser temporariamente restritas (classificadas) se sua divulgação puder causar dano a interesses públicos ou privados específicos, mas sempre com prazos e critérios bem definidos.

(A) Incorreta: A lei de fato prevê as classificações de ultrassecreta, secreta e reservada (não "ultrassigilosas", mas a intenção é clara). No entanto, a decisão de classificação não é discricionária sem balizas; a LAI (Art. 23 e 28) estabelece critérios rigorosos e exige fundamentação legal para a classificação, vinculando a decisão a hipóteses específicas de dano.
(B) Incorreta: A decisão de classificação (o "termo de classificação") não é pública e de acesso a qualquer interessado. Pelo contrário, o Art. 29, § 2º, da LAI determina que "O termo de classificação de informação será mantido no mesmo grau de sigilo da informação classificada", ou seja, ele também é sigiloso.
(C) Incorreta: Findo o prazo de classificação, a informação é automaticamente desclassificada. O Art. 35, § 1º, da LAI afirma que "A informação classificada em qualquer grau de sigilo é automaticamente desclassificada no término do prazo de restrição de acesso ou do evento que lhe deu causa, o que ocorrer primeiro", não sendo necessário procedimento próprio ou decisão específica.
(D) Correta: A informação que versa sobre conduta que implique violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não pode ser objeto de restrição de acesso. Esta é uma exceção fundamental à regra de sigilo, conforme estabelecido no Art. 22, Parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011, garantindo que tais atos não sejam ocultados.
(E) Incorreta: A lei permite tanto a desclassificação quanto a redução do prazo de sigilo. O Art. 35, caput, da LAI é claro ao dispor que "A desclassificação ou a reclassificação de informação classificada em qualquer grau de sigilo, ou a redução do prazo de sigilo, poderá ser feita a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação, pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior."