Questão de Economia · FGV DATAPREV 2024 (nº 70)

A apropriação indébita previdenciária ocorre quando alguém, como uma empresa, recolhe valores que deveriam ser repassados à Previdência Social (como o INSS descontado do salário dos empregados), mas não faz esse repasse, ficando com o dinheiro.

• (A) Incorreta: O estelionato envolve obter vantagem ilícita por meio de fraude que induz alguém a erro. No caso, a empresa descontou o INSS legalmente, e o crime não é a obtenção fraudulenta do dinheiro, mas sim a não entrega do valor já recolhido. Esta é a armadilha da banca: embora a empresa esteja "pegando" um dinheiro que não é dela, a forma como isso acontece (não repassar algo já descontado) não se enquadra na definição de estelionato, que exige a indução ao erro para a obtenção inicial da vantagem.
• (B) Incorreta: A retenção e não repasse de contribuições previdenciárias descontadas é conduta tipificada como crime no Código Penal, não sendo apenas uma irregularidade administrativa ou fiscal.
• (C) Incorreta: O crime de falsidade documental pressupõe a criação ou alteração de documentos para fins ilícitos. A situação descrita foca na retenção de valores, sem menção a documentos falsos.
• (D) Incorreta: O crime de sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A do CP) geralmente ocorre quando o contribuinte deixa de recolher ou reduz a contribuição por meio de omissão ou falsificação de informações. No caso, a empresa descontou a contribuição dos empregados, reconhecendo-a, mas não a repassou, o que é diferente de sonegar a sua existência ou valor.
• (E) Correta: Houve crime de apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A do Código Penal), pois a empresa descontou as contribuições previdenciárias dos empregados e deixou de repassá-las à Previdência Social no prazo legal.