Questão de Tecnologia da Informação · FGV CVM 2024 (nº 64)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exige que as organizações, especialmente as públicas, sejam transparentes sobre como tratam os dados pessoais. Uma parte importante dessa transparência é divulgar um ponto de contato para assuntos de proteção de dados, que é o Encarregado (também conhecido como DPO - Data Protection Officer).

• (A) Incorreta: A LGPD não exige a divulgação pública do primeiro e último nome do controlador ou do operador para fins de transparência ativa do encarregado. O foco é no encarregado.
• (B) Correta: O Art. 41, § 1º, da LGPD estabelece que "A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador." O nome e cargo do encarregado são a "identidade", e o telefone e e-mail específico para dúvidas são as "informações de contato", cumprindo exatamente o que a lei pede.
• (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é tentadora porque menciona "nome completo" e "e-mail funcional". No entanto, a LGPD exige a divulgação da identidade e contato do encarregado, não do controlador (que é a própria pessoa jurídica ou seu representante legal, não uma pessoa física específica com matrícula para este fim). O erro aqui é confundir quem deve ser publicamente identificado como ponto de contato para proteção de dados.
• (D) Incorreta: A LGPD foca na divulgação do contato do encarregado, não apenas de um e-mail e telefone genéricos da pessoa jurídica. A exigência de "ligações gratuitas" não é um requisito legal para este tipo de contato.
• (E) Incorreta: A LGPD exige a divulgação do contato do encarregado, não do CNPJ do operador. Embora um e-mail para pleito de direitos seja importante, ele deve estar associado ao encarregado como ponto central de contato.