Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 80)

O quórum de votação é o número mínimo de vereadores presentes e/ou votantes necessário para que uma deliberação seja válida. Ele pode ser maioria simples (metade mais um dos presentes), maioria absoluta (metade mais um do total de membros da Câmara) ou maioria qualificada (um percentual específico do total de membros, como 2/3).

(A) Correta: A Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP), em seu Art. 166, exige maioria absoluta para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Já o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (RICMSP), no Art. 143, inciso I, alínea "c", estabelece que a concessão de título de cidadão honorário requer maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
(B) Incorreta: Esta alternativa inverte os quóruns corretos para cada matéria. A Lei de Diretrizes Orçamentárias exige maioria absoluta, e a concessão de título de cidadão honorário exige maioria qualificada.
(C) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (maioria absoluta para a LDO), o termo "maioria especial" é genérico e não é a terminologia precisa utilizada pelo Regimento Interno para o quórum de 2/3 exigido para o título honorário, que é "maioria qualificada".
(D) Incorreta: Ambas as matérias não exigem maioria qualificada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias exige maioria absoluta.
(E) Incorreta: A primeira parte está correta (maioria absoluta para a LDO), mas a concessão de título de cidadão honorário exige maioria qualificada (2/3), não maioria absoluta. Esta é uma armadilha comum, pois a maioria absoluta é um quórum elevado, mas ainda insuficiente para honrarias que demandam um consenso ainda maior.