Questão nº 74
Questão de Direito Municipal · FGV CMSP 2024 (nº 74)
O Prefeito do Município X praticou diversos atos, no decorrer do exercício financeiro, como ordenador de despesas. Ao analisar as contas de gestão e as contas de governo que lhe foram apresentadas, o Tribunal de Contas julgou as primeiras, terminando por aplicar multa e imputar débito ao Prefeito Municipal, e se limitou a emitir parecer em relação às últimas.
Ao receber o parecer do Tribunal de Contas que apregoava a aprovação das contas de governo, a Câmara de Vereadores do Município X abriu o prazo de 60 (sessenta) dias para que fosse apresentada eventual impugnação. À mingua de qualquer impugnação, o parecer foi considerado acolhido e as contas, de modo correlato, foram aprovadas.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que ela
- Anão apresenta nenhuma irregularidade.
- Bsomente apresenta irregularidade em relação à atuação do Prefeito Municipal como ordenador de despesas.
- Csomente apresenta irregularidade em relação à apresentação, pelo Prefeito Municipal, de duas prestações de contas, e à multa que lhe foi aplicada.
- Dsomente apresenta irregularidade em relação ao condicionamento do julgamento das contas de governo, pela Câmara Municipal, à apresentação de impugnação.
- Esomente ostenta irregularidade quanto ao julgamento das contas de gestão e à forma de acolhimento do parecer e de aprovação das contas de governo do Prefeito Municipal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Brasil, a fiscalização das contas públicas é dividida: o Tribunal de Contas (TC) fiscaliza a gestão financeira e orçamentária, emitindo um parecer técnico sobre as contas anuais do Prefeito (chamadas "contas de governo"), que depois são julgadas pela Câmara Municipal. O TC também julga as contas de outros administradores públicos (chamadas "contas de gestão") e pode aplicar multas e débitos por irregularidades.
- (A) Incorreta: A narrativa apresenta irregularidades claras, como o julgamento das contas de gestão do Prefeito pelo TC e a aprovação automática das contas de governo pela Câmara.
- (B) Incorreta: A atuação do Prefeito como ordenador de despesas é inerente à sua função. A irregularidade não está na atuação em si, mas sim na forma como o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal lidaram com as contas resultantes dessa atuação, e há mais de uma irregularidade.
- (C) Incorreta: O Prefeito não apresenta "duas prestações de contas" no sentido de que o TC as julga separadamente. Ele apresenta uma prestação anual (contas de governo). A irregularidade está no TC julgar as contas de gestão do Prefeito e na forma de aprovação das contas de governo, não na apresentação de duas prestações. A multa aplicada é uma consequência, não a irregularidade principal na apresentação.
- (D) Incorreta: Esta alternativa aponta uma irregularidade correta (o condicionamento do julgamento à impugnação), mas afirma que é somente essa, o que não é verdade, pois há também a irregularidade no julgamento das contas de gestão pelo TC. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a irregularidade na Câmara Municipal é muito evidente e um erro comum. Contudo, o termo "somente" a torna incorreta, pois existe outra irregularidade importante no processo.
- (E) Correta: A narrativa ostenta irregularidade quanto ao julgamento das contas de gestão do Prefeito pelo Tribunal de Contas (o TC deve emitir parecer prévio sobre as contas de governo do Prefeito, não julgar suas contas de gestão como se fossem de outro administrador, conforme Art. 71, II da CF/88) e à forma de acolhimento do parecer e de aprovação das contas de governo pela Câmara Municipal (o julgamento das contas de governo é uma prerrogativa indelegável e exclusiva da Câmara, que deve deliberar expressamente, não podendo ser automático pela ausência de impugnação, conforme Art. 31, § 2º da CF/88).
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.