Questão nº 73
Questão de Direito Municipal · FGV CMSP 2024 (nº 73)
O Partido Político Alfa, com grande representatividade junto às Câmaras Municipais de todos os quadrantes da Federação, realizou um Congresso no Município X, Capital do Estado Beta. Durante a plenária, os vereadores dos Municípios W, X, Y e Z fizeram discursos inflamados, em que fizeram duras críticas aos prefeitos dos respectivos Municípios.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Aalguns dos vereadores podem ser responsabilizados, mas não será possível que todos o sejam. (alternativa correta)
- Bem razão da imunidade material, nenhum dos vereadores pode ser responsabilizado por suas críticas.
- Ctodos os vereadores podem ser responsabilizados, já que as críticas não foram proferidas no recinto de suas respectivas Casas Legislativas.
- Da inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos é idêntica à dos parlamentares federais, estaduais e distritais, o que impede a sua responsabilização.
- Eem razão do direito fundamental à crítica, que ampara os brasileiros, os vereadores não podem ser responsabilizados, pois não se despem de sua condição de cidadãos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A imunidade parlamentar material (ou inviolabilidade) protege os vereadores de serem processados por suas opiniões, palavras e votos, mas essa proteção tem limites claros: ela só vale no exercício do mandato e dentro da circunscrição do seu próprio Município.
- (A) Correta: A imunidade material dos vereadores é restrita à circunscrição do seu Município (Art. 29, VIII, CF). O vereador do Município X, ao criticar o prefeito de X dentro do Município X (onde ocorreu o congresso), está amparado pela imunidade. Já os vereadores dos Municípios W, Y e Z, ao criticarem seus prefeitos fora da circunscrição de seus próprios Municípios (estavam no Município X), não estão cobertos por essa imunidade e podem ser responsabilizados.
- (B) Incorreta: A imunidade material dos vereadores não é absoluta e possui limites territoriais, conforme explicado acima.
- (C) Incorreta: O fato de não ser no recinto da Câmara não é o único fator. O vereador de X estava em seu próprio município, o que, em tese, o ampararia. A armadilha aqui é generalizar a responsabilidade para todos com base apenas no local físico do discurso, ignorando o limite territorial da imunidade para o vereador de X.
- (D) Incorreta: A inviolabilidade dos vereadores NÃO é idêntica à dos parlamentares federais, estaduais e distritais. Para vereadores, a imunidade material é expressamente limitada à "circunscrição do Município" (Art. 29, VIII, CF), o que não ocorre com os demais.
- (E) Incorreta: Embora o direito à crítica seja fundamental, a imunidade parlamentar é uma prerrogativa específica que protege o exercício do mandato dentro de limites legais, não se confundindo com a liberdade de expressão genérica do cidadão comum.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.