Questão nº 72
Questão de Direito Municipal · FGV CMSP 2024 (nº 72)
Após detectar que a Lei Orgânica do Município Beta não dispunha sobre os critérios de escolha do Chefe do Poder Executivo, na hipótese de dupla vacância dos cargos de Prefeito Municipal e de Vice-Prefeito Municipal no último biênio do mandato, o Vereador João iniciou estudos com o objetivo de verificar a razão de ser dessa omissão e as medidas passíveis de serem adotadas para supri-la.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que
- Aa matéria está disciplinada na Constituição da República em relação ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, devendo ser reproduzida, por simetria, nos demais níveis federativos.
- Bcabe à Lei Orgânica disciplinar a matéria, sendo vedado o estabelecimento de qualquer critério de escolha que não seja a eleição direta, o que decorre do princípio democrático.
- Co critério de escolha deve ser estabelecido por Beta, podendo ser adotado tanto o critério de eleição direta como o de eleição indireta. (alternativa correta)
- Da disciplina deve ser realizada pela Constituição do Estado, de modo que os Municípios situados em seu território sigam uma norma uniforme.
- Ecomo a matéria envolve o exercício da cidadania e uma disciplina própria do direito eleitoral, cabe à lei federal dispor sobre a temática.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito ficam vagos (dupla vacância), especialmente nos últimos dois anos do mandato, a Lei Orgânica do Município (que é como a constituição da cidade) é quem deve definir como os novos ocupantes serão escolhidos, podendo ser por eleição direta (voto popular) ou indireta (voto dos vereadores).
- (A) Incorreta: Embora a Constituição da República discipline a vacância para Presidente e Vice-Presidente, o princípio da simetria não exige a reprodução exata em todos os detalhes para os Municípios, que possuem autonomia para dispor sobre sua organização em suas Leis Orgânicas.
- (B) Incorreta: É correto que cabe à Lei Orgânica disciplinar a matéria, mas é incorreto afirmar que é vedado o estabelecimento de critério que não seja a eleição direta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) permite tanto a eleição direta quanto a indireta para dupla vacância no último biênio do mandato municipal.
- (C) Correta: O Município, por meio de sua Lei Orgânica, tem autonomia para estabelecer o critério de escolha. A Constituição Federal (Art. 29, incisos I e II, e a interpretação do STF) permite que, em caso de dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, a escolha seja feita por eleição direta ou indireta, conforme a previsão da Lei Orgânica Municipal.
- (D) Incorreta: A disciplina da organização municipal, incluindo a forma de preenchimento de vacâncias no Poder Executivo, é de competência do próprio Município, por meio de sua Lei Orgânica, e não da Constituição do Estado, em respeito à autonomia municipal.
- (E) Incorreta: Embora a matéria tenha implicações eleitorais e de cidadania, a forma de preenchimento de vacâncias no Executivo Municipal é tema de organização municipal, a ser definida pela Lei Orgânica do Município, e não por lei federal específica para esse fim, que geralmente trata do processo eleitoral em si.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.