Questão nº 100
Questão de Direito Previdenciário · FGV CMSP 2024 (nº 100)
Gláucia trabalhava em atividade que lhe garantiu a concessão de aposentadoria especial em 2023. Após receber a 1ª aposentadoria, informou ao empregador que desejava continuar trabalhando, sendo então transferida para outro setor da empresa no qual havia agente insalubre diverso daquele que ensejou a sua aposentadoria especial.
Considerando o caso concreto, as normas de regência e o entendimento consolidado do STF, marque a afirmativa correta.
- AGláucia não perderá a aposentadoria especial porque não mais submetida ao agente que ensejou a aposentação precoce, sendo que por ser aposentada não haverá recolhimento de INSS sobre a aposentadoria.
- BA empregada passará a ter direito a 50% do valor da aposentadoria especial, que terá natureza indenizatória, portanto livre de tributação, e quando deixar definitivamente o serviço voltará a receber os 100%.
- CGláucia permanecerá recebendo a aposentadoria especial porque não mais submetida ao agente que ensejou a aposentação precoce, mas por continuar na labuta sofrerá incidência de INSS sobre o salário da ativa.
- DA aposentadoria especial pressupõe que o segurado apresente alguma sequela, daí porque não pode continuar trabalhando, sendo que a aposentadoria especial não é base de cálculo de contribuição previdenciária.
- EO benefício cessará, sendo irrelevante que o agente agressor seja diferente daquele que ensejou a aposentação precoce. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a quem trabalhou em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O objetivo é afastar o trabalhador dessas condições, por isso, quem se aposenta por essa modalidade não pode continuar ou retornar a trabalhar em qualquer atividade que o exponha a agentes nocivos.
- (A) Incorreta: O benefício cessará se Gláucia continuar trabalhando em atividade especial, independentemente de o agente ser diferente. A afirmação de que não haverá recolhimento de INSS sobre a aposentadoria é verdadeira, mas a premissa de que ela não perderá o benefício é falsa.
- (B) Incorreta: Não existe previsão legal para que o aposentado especial receba 50% do valor do benefício com natureza indenizatória ao retornar ao trabalho. Esta alternativa é completamente inventada.
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta é a alternativa mais tentadora. A banca tenta confundir o aluno com a ideia de que, se o agente for diferente, talvez seja permitido. No entanto, o entendimento consolidado do STF (Tema 709) é claro: o benefício cessa se o aposentado especial continuar ou retornar a trabalhar em qualquer atividade que o exponha a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo irrelevante que o agente seja diverso daquele que ensejou a aposentadoria. A parte sobre a incidência de INSS sobre o salário da ativa é verdadeira para qualquer trabalhador, mas a premissa de que ela permanecerá recebendo a aposentadoria especial é falsa.
- (D) Incorreta: A aposentadoria especial não pressupõe necessariamente que o segurado apresente sequelas; ela é concedida pela exposição a agentes nocivos. O impedimento de continuar trabalhando é em condições especiais, não em qualquer trabalho. A aposentadoria especial, como benefício, não é base de cálculo para contribuição previdenciária.
- (E) Correta: O benefício de aposentadoria especial cessará se o segurado retornar a trabalhar em qualquer atividade que o exponha a agentes nocivos, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 709 (RE 791.961/PR). É irrelevante que o agente agressor seja diferente daquele que ensejou a aposentação precoce, pois a vedação se aplica a qualquer atividade nociva.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.