Questão nº 71
Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 71)
Os princípios orçamentários no Brasil representam diretrizes fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios visam a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.
Assinale a afirmativa correta em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais.
- AA Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.
- BA Não-Vinculação da Receita de Impostos proíbe que a Lei Orçamentária Anual inclua dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.
- CA Publicidade exige que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.
- DA Unidade exige que cada ente federado deve possuir um único orçamento, evitando a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. (alternativa correta)
- EA Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único para evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os princípios orçamentários são regras fundamentais que garantem que o dinheiro público seja planejado, usado e controlado de forma transparente e eficiente.
(A) Incorreta: A Exclusividade exige que a Lei Orçamentária Anual (LOA) trate apenas de matéria orçamentária (previsão de receita e fixação de despesa), com poucas exceções. A descrição na alternativa se refere ao Princípio da Legalidade.
(B) Incorreta: A Não-Vinculação da Receita de Impostos proíbe que a receita de impostos seja atrelada a despesas específicas, salvo exceções constitucionais (como saúde e educação). A descrição na alternativa está mais próxima do Princípio da Exclusividade, mas não é sua definição completa nem a da Não-Vinculação.
(C) Incorreta: A Publicidade exige a ampla divulgação do orçamento para conhecimento público. A descrição na alternativa ("registradas pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução") se refere ao Princípio do Orçamento Bruto. Esta é uma armadilha comum, pois ambos os princípios tratam da apresentação da informação, mas de aspectos diferentes.
(D) Correta: A Unidade exige que cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) tenha um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas, para evitar orçamentos paralelos e fragmentação.
(E) Incorreta: A Universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos e entidades da administração. A descrição na alternativa ("cada ente federado possua um orçamento único") é a definição do Princípio da Unidade. Esta é a armadilha mais tentadora, pois inverte as definições de dois princípios frequentemente confundidos.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.