Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 69)

A Seguridade Social no Brasil é um sistema amplo que engloba Saúde, Assistência Social e Previdência Social. As contribuições para esse sistema têm diferentes origens e destinações, mas a Previdência Social, em particular, tem um caráter contributivo, ou seja, o benefício recebido pelo segurado está diretamente ligado às suas contribuições.

(A) Correta: A arrecadação da Contribuição Previdenciária do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, por ter caráter contributivo e ser a base para a concessão de seus próprios benefícios, só pode ser usada para pagamento de benefícios previdenciários. Isso garante o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema para esses segurados, conforme o Art. 201 da Constituição Federal.
(B) Incorreta: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma das fontes de custeio da Seguridade Social como um todo (Saúde, Previdência e Assistência Social), não sendo destinada exclusivamente ao pagamento de benefícios assistenciais.
(C) Incorreta: A arrecadação da Contribuição do empregador sobre a folha de salários (INSS patronal) é uma fonte de custeio para toda a Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), e não apenas para benefícios previdenciários e assistenciais.
(Distrator mais tentador da banca): A armadilha aqui é que a afirmação "pode ser usada para pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais" é parcialmente verdadeira, pois a contribuição do empregador de fato financia esses benefícios (e também os de saúde). No entanto, a alternativa A é totalmente e exclusivamente verdadeira em sua especificidade, destacando o caráter contributivo direto do trabalhador para seus próprios benefícios previdenciários, o que é um princípio fundamental da Previdência Social. A banca busca a afirmação mais precisa e fundamental.
(D) Incorreta: Nem todas as Contribuições para a Seguridade Social podem ser utilizadas indiscriminadamente para pagamentos de benefícios assistenciais e previdenciários. Por exemplo, a contribuição do trabalhador (alternativa A) tem destinação específica para benefícios previdenciários, e outras contribuições financiam também a Saúde.
(E) Incorreta: A COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), incluindo a COFINS Importação, destina-se ao financiamento de toda a Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), e não apenas às despesas com Saúde.