Questão nº 24
Questão de Auditoria Governamental · FGV CGE-SC 2022 (nº 24)
De acordo com a Lei Complementar 741/19 e alterações, entre os órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta do Estado de Santa Catarina está a Controladoria-Geral do Estado (CGE). Entre as suas atribuições está
- Aexpedir e encaminhar para publicação decretos, leis, medidas provisórias e demais atos do processo legislativo emanados pelo Governador do Estado.
- Borientar e coordenar o estudo, a produção formal e as adequações jurídicas e técnicas dos atos do processo legislativo a serem submetidos ao Governador do Estado, em articulação com os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual.
- Cdeterminar as regras e os procedimentos cerimoniais a serem seguidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual e pelas pessoas jurídicas de direito privado quando estiverem presentes o Governador do Estado ou o Vice-Governador do Estado.
- Dassistir o Governador do Estado e o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e coordenar as ações referentes à agenda governamental, a audiências, a comunicações, a viagens, a eventos e a cerimônias civis e militares das quais participem.
- Etomar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) é o órgão do governo responsável por garantir que o dinheiro público seja bem usado, fiscalizar a administração, combater a corrupção e promover a transparência.
(A) Incorreta: Esta atribuição (expedir e encaminhar para publicação atos legislativos) é típica da Casa Civil ou de um órgão similar de gestão governamental, que cuida da tramitação e publicação dos atos do Governador.
(B) Incorreta: Esta função (orientar e coordenar a produção e adequação jurídica de atos legislativos) é geralmente desempenhada pela Casa Civil ou pela Procuradoria-Geral do Estado, que assessoram juridicamente o Governador e coordenam a elaboração de leis.
(C) Incorreta: Esta atribuição (determinar regras cerimoniais) pertence ao Gabinete do Governador ou a um setor de Cerimonial e Protocolo, responsável pela organização de eventos e pela etiqueta oficial.
(D) Incorreta: Esta função (assistir o Governador e coordenar sua agenda, audiências, eventos, etc.) é de responsabilidade do Gabinete do Governador ou de uma Secretaria Executiva ligada diretamente a ele. A armadilha aqui é que a CGE é um órgão superior, mas sua assistência ao Governador é no campo do controle e da fiscalização, não na gestão de sua agenda pessoal e institucional.
(E) Correta: Esta alternativa descreve precisamente as principais atribuições de uma Controladoria-Geral, conforme a Lei Complementar 741/19 e a própria natureza do órgão: zelar pelo patrimônio público, exercer o controle interno, realizar auditorias, promover a correição (investigação de irregularidades), prevenir e combater a corrupção, gerir as ouvidorias e aumentar a transparência.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor do Estado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.