Questão nº 23
Questão de Auditoria Governamental · FGV CGE-SC 2022 (nº 23)
FGV2022Comum Auditor do EstadoAuditoria Governamental
Gabarito: Bver comentário ↓
A Lei nº 17.715/2019 institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública em todos os órgãos e entidades governamentais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Em relação ao Programa de Integridade e Compliance, estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- AEntre os objetivos do programa está fomentar a cultura de controle interno da administração, na busca contínua por sua conformidade, assim como a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública.
- BDeve ser concebido e implementado de acordo com o perfil geral dos órgãos e entidades públicas estaduais, de modo que as medidas de proteção nele estabelecidas são implantadas de acordo com o risco generalizado que elas apresentam. (alternativa correta)
- CSeu estabelecimento expressa o comprometimento do Estado de Santa Catarina com o combate à corrupção em todas as formas e contextos, bem como com a integridade, a transparência pública e o controle social.
- DRepresenta o documento oficial do órgão ou entidade que contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação em monitoramento do programa.
- EDeve ser divulgado, após apresentado e aprovado pelo órgão ou entidade, em página eletrônica interna, sendo permitido o registro de comentários e sugestões, que podem ser utilizados para posterior monitoramento e aprimoramento do Plano.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um Programa de Integridade e Compliance é um conjunto de medidas e procedimentos que uma organização (neste caso, órgãos públicos) adota para prevenir, detectar e remediar atos de corrupção e outras irregularidades, garantindo que suas ações estejam sempre em conformidade com as leis e normas.
- (A) Incorreta: Esta afirmativa está correta em relação ao programa. Fomentar a cultura de controle interno, a conformidade, a inovação e as boas práticas de gestão pública são objetivos centrais de um Programa de Integridade e Compliance, conforme o Art. 2º, I, da Lei nº 17.715/2019.
- (B) Correta: Esta afirmativa está incorreta e, portanto, é a exceção pedida pela questão. A Lei nº 17.715/2019, em seu Art. 2º, § 2º, estabelece que o programa deve ser concebido e implementado de acordo com o perfil de cada órgão ou entidade e as medidas de proteção devem ser implantadas de acordo com o risco específico que apresentem, e não com um "perfil geral" ou "risco generalizado". Esta é a armadilha da banca: programas de compliance são sempre customizados e baseados em riscos específicos.
- (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta em relação ao programa. O estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance expressa o comprometimento do Estado com o combate à corrupção, a integridade, a transparência e o controle social, conforme o Art. 1º da Lei nº 17.715/2019.
- (D) Incorreta: Esta afirmativa está correta em relação ao programa. O Programa de Integridade e Compliance é, de fato, um documento oficial que contempla os riscos de integridade, as medidas de tratamento e a forma de implementação e monitoramento, sendo um dos pilares do programa, conforme o Art. 2º, § 1º, da Lei nº 17.715/2019.
- (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta em relação ao programa. A divulgação em página eletrônica interna e a possibilidade de registro de comentários e sugestões são práticas que visam à transparência, ao engajamento e ao aprimoramento contínuo do programa, conforme o Art. 2º, § 3º, da Lei nº 17.715/2019.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor do Estado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.