Questão nº 34
Questão de Economia do Setor Público · FGV CGE-SC 2022 (nº 34)
FGV2022Auditor do Estado - EconomiaEconomia do Setor Público
Gabarito: Cver comentário ↓
O Poder Regulador em um país, mesmo que represente um poder do Estado, não deve ser o responsável pela provisão do serviço. Sua atribuição é zelar pelas regras estabelecidas.
Nesse sentido, não se inclui entre suas funções ou objetivos
- Asugerir novos regramentos que facilitem as relações e resolvam os conflitos entre os atores envolvidos.
- Bdefinir o coeficiente de produtividade a ser repassado para o consumidor.
- Cdecidir o sistema de concessões dos serviços a terceiros e dar andamento às licitações. (alternativa correta)
- Dinvestigar e combater práticas anticompetitivas ou abuso do monopólio concedido.
- Ebuscar o bem-estar do consumidor e a melhoria da eficiência alocativa, distributiva e produtiva do setor regulado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder Regulador (ou Agências Reguladoras) é a parte do Estado que estabelece e fiscaliza as regras para um setor específico (como energia, telecomunicações, saneamento), garantindo a qualidade, a concorrência e a proteção do consumidor, mas não é ele quem presta o serviço diretamente.
- A) Incorreta: Sugerir e propor novos regramentos é uma função contínua do Poder Regulador para adaptar-se às mudanças e melhorar o ambiente de atuação.
- B) Incorreta: A definição de tarifas e a incorporação de ganhos de produtividade para beneficiar o consumidor são aspectos cruciais da regulação econômica.
- (C) Correta: A decisão sobre o sistema de concessões (se um serviço será concedido e de que forma) e a condução das licitações para selecionar os prestadores são responsabilidades do Poder Concedente (geralmente o Poder Executivo), e não do Poder Regulador. A agência reguladora atua na fiscalização e regulação da concessão após ela ter sido estabelecida. A armadilha é confundir a regulação da execução do contrato de concessão (função da agência) com a decisão de conceder e o processo licitatório (função do concedente).
- D) Incorreta: Investigar e coibir práticas anticompetitivas ou o abuso de poder de mercado é uma das missões fundamentais das agências reguladoras para garantir um mercado justo.
- E) Incorreta: A busca pelo bem-estar do consumidor e a melhoria da eficiência (alocativa, distributiva e produtiva) são os objetivos primordiais da atuação regulatória.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Economia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.