Questão nº 59
Questão de Fiscalização de Contratos de Tecnologia da Informação · FGV CGE-SC 2022 (nº 59)
A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catariana, após devido processo licitatório, celebrou contrato visando à execução de projeto de infraestrutura de Tecnologia da Informação com o propósito da integração de todos os municípios catarinenses com os órgãos estaduais. Durante a execução do contrato, são verificados pelos órgãos de controle interno incorreções resultantes de materiais empregados.
Salienta-se que o contrato foi celebrado sob a regência da Lei nº 8.666/93.
A respeito da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- APara fins de representação na execução do contrato, o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço. (alternativa correta)
- BCaso haja necessidade de correção no objeto do contrato resultante de materiais empregados, deverá haver a revisão dos valores a serem pagos pela Administração Pública, com o propósito de garantir o equilíbrio financeiro do contrato.
- CIndependentemente da verificação de dolo ou culpa, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração pelos materiais empregados.
- DVerificada as incorreções resultantes de materiais empregados, deverá a Administração Pública rescindir, imediatamente, o contrato com a revogação do respectivo edital licitatório.
- EComprovada a atuação diligente do preposto do contratado, a responsabilidade civil por eventuais danos causados pelas incorreções de materiais empregados será excluída ou reduzida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A fiscalização de contratos públicos é o processo de acompanhamento da execução do contrato pela Administração Pública para garantir que o serviço ou bem contratado seja entregue conforme o planejado. O preposto é o representante da empresa contratada no local da execução, sendo o elo direto com a fiscalização da Administração.
- (A) Correta: Esta afirmativa está em total consonância com o Art. 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que estabelece a obrigatoriedade de o contratado manter um preposto aceito pela Administração no local da obra ou serviço para representá-lo.
- (B) Incorreta: Incorreções resultantes de materiais empregados são falhas da contratada, cuja correção é de sua responsabilidade e custo. A revisão de valores para garantir o equilíbrio financeiro do contrato ocorre em situações de alteração das condições iniciais por fatos imprevisíveis ou impostos pela Administração, e não por erros da própria empresa. A armadilha aqui é usar um conceito jurídico válido ("equilíbrio financeiro") em um contexto inadequado.
- (C) Incorreta: Embora o contratado seja responsável, o Art. 70 da Lei nº 8.666/93 menciona que a responsabilidade pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorre de sua culpa ou dolo na execução do contrato. A afirmação de que é "independentemente da verificação de dolo ou culpa" não se alinha completamente com o texto legal para danos.
- (D) Incorreta: A rescisão contratual é uma medida extrema e não automática. A Administração deve primeiro notificar, dar prazo para correção e aplicar sanções. Além disso, a revogação do edital licitatório é um ato anterior à celebração do contrato e não tem relação com a rescisão contratual.
- (E) Incorreta: A atuação diligente do preposto, que representa a empresa, não exclui nem reduz a responsabilidade civil da própria empresa contratada pelos materiais ou pela execução do contrato. A responsabilidade é da pessoa jurídica contratada.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Ciências da Computação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.