Questão nº 60
Questão de Fiscalização de Contratos de Tecnologia da Informação · FGV CGE-SC 2022 (nº 60)
Determinado deputado do Estado de Santa Catarina apresenta requerimento protocolado na Secretaria Estadual de Educação, exigindo a publicação, em site estatal de fácil acesso à população, da relação de todos os discentes matriculados na rede pública estadual com as respectivas frequências, notas, idade, unidade educacional, origens raciais e étnicas e convicção religiosa. Alega o parlamentar que pretende aumentar o controle e a eficiência dos alunos da rede pública.
A respeito do hipotético requerimento, assinale a afirmativa correta.
- AA Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina deve atender integralmente o pleito do parlamentar, com base no princípio da transparência e necessidade, visto que os dados são públicos.
- BA divulgação pleiteada pelo parlamentar é possível, desde que fique restrita aos alunos que já obtiveram a maioridade civil ou forem emancipados, em razão da proteção constitucional da criança e do adolescente.
- CA divulgação pleiteada pelo parlamentar é possível, por se tratar de uma expressa hipótese de exceção à incidência da Lei nº 13.709/2018), não havendo que se falar em observância ao tratamento de dados em conformidade com a LGPD.
- DOs dados pessoais requeridos pelo deputado estadual são, em sua maioria, sensíveis, o que impede a divulgação ou tratamento em respeito aos princípios da necessidade e da não discriminação. (alternativa correta)
- EEm razão de o banco de dados da rede estadual de ensino ser de caráter público, deve ser mantido o acesso integral a todos os cidadãos sobre toda e qualquer informação, inclusive pessoal, em atenção aos princípios da transparência e da moralidade administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de informações pessoais, exigindo que órgãos públicos e privados justifiquem o uso desses dados e protejam a privacidade dos indivíduos, especialmente quando se trata de dados sensíveis.
- (A) Incorreta: O princípio da transparência não é absoluto e encontra limites na proteção de dados pessoais. Dados pessoais, mesmo em posse de órgãos públicos, não são automaticamente "públicos" para divulgação irrestrita, especialmente os sensíveis.
- (B) Incorreta: A LGPD protege dados pessoais de todas as idades. Embora a proteção de crianças e adolescentes seja reforçada, a divulgação de dados sensíveis de adultos também é restrita e exige base legal específica, que não se configura neste caso.
- (C) Incorreta: A LGPD se aplica à administração pública e não há exceção que permita a divulgação massiva de dados pessoais e sensíveis de alunos para o fim alegado pelo parlamentar. O tratamento de dados deve estar em conformidade com a lei.
- (D) Correta: Os dados como "origens raciais e étnicas" e "convicção religiosa" são expressamente definidos como dados pessoais sensíveis pela LGPD (Art. 5º, II). O tratamento (incluindo a divulgação) desses dados pela administração pública é permitido apenas em hipóteses muito restritas (Art. 23 e 11), e a finalidade alegada ("aumentar o controle e a eficiência dos alunos") não se enquadra nessas bases legais. A divulgação pública em massa violaria os princípios da necessidade (tratamento limitado ao mínimo indispensável) e da não discriminação (proibição de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos), ambos previstos no Art. 6º da LGPD.
- (E) Incorreta: A ideia de que "todo e qualquer informação, inclusive pessoal" em um banco de dados público deve ser acessível a todos é uma armadilha. A LGPD e a Constituição (Art. 5º, X) protegem a privacidade. A transparência e a moralidade administrativa exigem o cumprimento da lei, incluindo a proteção de dados pessoais, não a divulgação irrestrita.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Ciências da Computação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.