Questão nº 22
Questão de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação · FGV CGE-SC 2022 (nº 22)
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) foi criado em 1995 com o objetivo de promover a governança democrática e o desenvolvimento sustentável da Internet no país.
O Decreto nº 4.829/2003, por sua vez, é uma lei que trata da neutralidade da rede e regula o acesso à Internet no Brasil.
Sobre o Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) e o Decreto nº 4.829/2003 no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. O CGI.BR é uma autoridade reguladora responsável por estabelecer e garantir a implementação de políticas públicas de governança da Internet no Brasil.
II. O Decreto nº 4.829/2003 é uma lei que trata da proteção de dados pessoais e de privacidade online.
III. O CGI.BR é composto por representantes de governo, empresas privadas e sociedade civil.
IV. O CGI.BR promove a participação da sociedade civil nas decisões que afetam a rede.
Estão corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BIII e IV, apenas. (alternativa correta)
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O CGI.BR (Comitê Gestor da Internet no Brasil) é um comitê multissetorial que define princípios, diretrizes e recomendações para o uso e desenvolvimento da internet no Brasil, buscando uma governança democrática. Ele não é um órgão regulador com poder de fiscalização e sanção.
- (A) Incorreta: Contém a afirmativa I, que está errada porque o CGI.BR não é uma "autoridade reguladora" no sentido de um órgão com poder de fiscalização e sanção. Ele estabelece princípios e diretrizes, mas não regula diretamente. Contém também a afirmativa II, que é o distrator mais tentador. A armadilha aqui é que o enunciado já apresenta uma informação falsa sobre o Decreto nº 4.829/2003 (afirmando que ele trata de neutralidade de rede). A afirmativa II apresenta outra informação falsa sobre o mesmo decreto (que ele trata de proteção de dados). Mesmo que o aluno não soubesse o conteúdo real do decreto, "neutralidade de rede" e "proteção de dados" são temas distintos, o que já tornaria a afirmativa II inconsistente com a descrição do enunciado. Na realidade, o Decreto nº 4.829/2003 trata da estrutura do Ministério das Comunicações, não de internet.
- (B) Correta: As afirmativas III e IV estão corretas. A afirmativa III descreve a composição multissetorial do CGI.BR (governo, empresas, sociedade civil, academia), que é um de seus pilares. A afirmativa IV está correta porque o CGI.BR promove ativamente a participação da sociedade civil nas decisões sobre a internet, refletindo seu modelo de governança democrática.
- (C) Incorreta: Contém as afirmativas I e II, que são incorretas pelos motivos já expostos.
- (D) Incorreta: Contém a afirmativa II, que é incorreta pelos motivos já expostos.
- (E) Incorreta: Contém as afirmativas I e II, que são incorretas pelos motivos já expostos.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Ciências da Computação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.