Questão de Legislação · FGV ALESC 2024 (nº 36)

O regime de prioridade é um modo especial de tramitação de proposições legislativas que visa acelerar sua análise e votação em relação ao processo comum (ordinário), garantindo que ela seja discutida mais rapidamente na pauta da Assembleia.

• (A) Incorreta: O regime de prioridade não é aplicado apenas a matérias predefinidas como prioritárias. Em muitos regimentos, pode ser solicitado para outras proposições, mediante aprovação. O termo "apenas" torna a alternativa restritiva demais.
• (B) Incorreta: Embora o regime de prioridade de fato afaste os prazos (interstícios) do regime ordinário para agilizar a tramitação, a afirmação de que "não exigências e formalidades" é muito genérica. Dependendo do regimento, algumas formalidades específicas podem ser flexibilizadas ou mantidas, mas a alternativa não descreve a principal consequência da aplicação do regime na pauta. Esta é uma armadilha comum, pois descreve uma característica geral de regimes acelerados, mas não a consequência específica e hierárquica na Ordem do Dia, que é o foco da questão.
• (C) Correta: O regime de prioridade tem como efeito direto a colocação da proposição na pauta da Ordem do Dia em uma posição privilegiada, logo após as matérias que tramitam em regime de urgência, que são as mais rápidas. Isso garante que a proposição seja discutida antes das demais matérias em regime ordinário.
• (D) Incorreta: Embora a atribuição do regime de prioridade geralmente dependa de requerimento e deliberação, o processo específico pode variar (ex: requerimento à Mesa Diretora, aprovação por maioria simples, etc.). A alternativa descreve o como o regime é concedido, mas não o que ele faz em termos de posicionamento na pauta, que é a consequência principal e mais específica do regime de prioridade na Ordem do Dia.
• (E) Incorreta: O regime de prioridade não é exclusivo de convocações extraordinárias, que possuem pautas específicas e restritas. Ele é uma ferramenta para acelerar a tramitação em sessões ordinárias também.