Questão nº 79
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV ALESC 2024 (nº 79)
O Governador do Estado de Santa Catarina editou a Medida Provisória nº X, entendendo presentes os requisitos da urgência e da relevância. O Plenário da Assembleia Legislativa, no entanto, não a admitiu.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a medida provisória
- Aterá sua tramitação cessada pela Mesa Diretora.
- Bserá arquivada pelo Primeiro Secretário da Mesa.
- Cdeve retornar ao Chefe do Poder Executivo, que poderá aditá-la.
- Dterá sua insubsistência declarada pelo Presidente da Assembleia. (alternativa correta)
- Eserá encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para a elaboração da minuta de decreto legislativo, disciplinando as situações pendentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Uma Medida Provisória (MP) é um ato do Governador com força de lei imediata, mas que precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa para se tornar lei definitiva. Se o Plenário da Assembleia decide não admitir uma MP, significa que ela não aceita nem mesmo iniciar o processo de análise e votação.
- (A) Incorreta: A cessação da tramitação pela Mesa Diretora não é a ação específica prevista para a não admissão pelo Plenário, e a declaração de insubsistência é atribuída ao Presidente.
- (B) Incorreta: O Primeiro Secretário não tem a competência para declarar a insubsistência de uma Medida Provisória.
- (C) Incorreta: Quando a MP não é admitida, ela perde sua validade; não há previsão de retorno ao Executivo para aditamento. A não admissão é um bloqueio inicial da tramitação.
- (D) Correta: De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Art. 113, § 3º), se a Medida Provisória não for admitida, o Presidente da Assembleia Legislativa declarará a sua insubsistência, ou seja, que ela perdeu seus efeitos.
- (E) Incorreta: A elaboração de decreto legislativo para disciplinar situações pendentes ocorre quando uma MP perde a eficácia (por expiração do prazo ou rejeição após tramitação), para regular os efeitos jurídicos que ela produziu. No caso de uma MP não admitida, ela nem sequer iniciou a tramitação para produzir tais efeitos.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.